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26 jan 24

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM BAGÉ SOBRE IPTU

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional

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25 jan 24

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RECONHECE DIREITO A HORAS EXTRAS PARA EMPREGADO PÚBLICO EM CARGO DE COMISSÃO

Em uma decisão emblemática, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região estabeleceu um precedente significativo sobre a jornada de

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25 jan 24

JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL CONFIRMA ISENÇÃO DE ICMS SOBRE ENERGIA SOLAR INJETADA NA REDE

O Estado do Rio Grande do Sul é condenado a restituir valores de ICMS cobrados indevidamente sobre a energia excedente

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