STF reafirma o princípio da irredutibilidade de vencimentos em caso de alteração da carga horária de servidores públicos.
Em uma decisão relevante para o serviço público, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Cristiano Zanin, negou
18-01-24 | SERVIÇOS PÚBLICOS | admin |
STJ DECIDE A FAVOR DA RESTITUIÇÃO DE TAXA DE LIXO COBRADA INDEVIDAMENTE DE CONDOMÍNIO EM PELOTAS
Em uma decisão que pode repercutir em condomínios por todo o país, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que