Progressão e Promoção Funcional: O Plano de Carreira Está Sendo Respeitado?
06 out 26
Todo servidor público efetivo tem direito a progredir na carreira conforme critérios definidos em lei (geralmente tempo de serviço e qualificação), mas é comum que essas progressões atrasem ou simplesmente não aconteçam.
Progressão x Promoção
A progressão costuma ocorrer dentro do mesmo nível/classe, geralmente por tempo de serviço ou avaliação de desempenho. Já a promoção normalmente exige qualificação adicional, como cursos ou pós-graduação, e leva o servidor a um nível ou classe superior.
Sinais de que algo pode estar errado
Se você atende aos requisitos previstos no plano de carreira do seu cargo (tempo, qualificação, avaliações) e mesmo assim não teve sua progressão ou promoção reconhecida, isso pode indicar descumprimento da legislação aplicável ao seu vínculo.
Como reivindicar
O caminho começa com um requerimento administrativo formal, acompanhado da documentação que comprove o cumprimento dos requisitos. Caso não haja resposta ou a resposta seja negativa sem justificativa legal, é possível buscar a via judicial.
Sua progressão ou promoção está atrasada? O BDG Advogados pode analisar seu plano de carreira e verificar se há direito a reivindicar.