Cobrança de Produto ou Serviço Não Solicitado: O Que Diz a Lei
09 out 26
Já recebeu uma cobrança por algo que você nunca contratou? O Código de Defesa do Consumidor é claro sobre isso: fornecimento não solicitado é considerado amostra grátis.
O que a lei estabelece
Quando um produto ou serviço é enviado ou ativado sem que o consumidor tenha solicitado, ele não é obrigado a pagar por isso. Além disso, esse comportamento pode configurar prática abusiva por parte da empresa.
Exemplos comuns
Ativação de serviços adicionais em contas de celular ou TV a cabo sem autorização, envio de cartões de crédito não solicitados, cobrança por planos ou assinaturas “renovados automaticamente” sem aviso claro ao consumidor.
O que fazer ao identificar uma cobrança indevida
Reúna o histórico de cobranças e qualquer comunicação com a empresa, formalize a contestação por escrito e, se a cobrança persistir ou seu nome for negativado por causa dela, é possível buscar reparação, incluindo indenização por danos morais em muitos casos.
Recebeu uma cobrança de algo que não contratou? Entre em contato com o BDG Advogados para entender seus direitos.