Hora-Atividade do Professor: Entenda Seus Direitos
29 set 26
A hora-atividade é o tempo remunerado que o professor tem, dentro da sua carga horária, para planejar aulas, corrigir provas e se atualizar — sem estar em sala de aula. Apesar de ser um direito previsto em lei federal (Lei do Piso do Magistério), ainda é comum que redes de ensino não cumpram o percentual mínimo.
O percentual mínimo garantido por lei
A legislação federal estabelece que pelo menos 1/3 da carga horária do professor deve ser destinada a atividades extraclasse — e não em sala de aula com alunos.
Como saber se seu direito está sendo respeitado
Compare sua carga horária total com o tempo efetivamente reservado para hora-atividade no seu contracheque e na sua grade de horários. Se o percentual for inferior a 1/3, pode haver descumprimento da lei.
O que fazer quando o direito não é respeitado
É possível reivindicar administrativamente junto à secretaria de educação e, não havendo solução, buscar a via judicial para garantir o cumprimento do percentual e, em alguns casos, a compensação pelo período em que o direito não foi respeitado.
Professor(a), sua hora-atividade está sendo cumprida corretamente? Fale com o BDG Advogados e tire suas dúvidas.